LEI ORDINÁRIA Nº 5885, DE 31 DE MAIO DE 1973. Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) a Doar o Imovel que Menciona, Situado No Municipio de Oros, Estado do Ceara.

Lei nº 5.885, de 31 de maio de 1973

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E.C.T), mediante escritura pública, o terreno de configuração retangular com área de 347,60 m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inclusive um conjunto de duas casas geminadas, de números 117-BI-00282 e 121-BI-00283, na ?Vila Modelo?, situado no Município de Orós, Estado do Ceará.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação...

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