DECRETO Nº 67581, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Policia Federal, o Credito Suplementar de Cr 3.114.480,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 67.581, de 16 de novembro de 1970.
Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 3.114.480,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 3.114.480,00 (três milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00.00, a saber:
Cr$1,00
20.00.00
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.17.00
- Departamento de Polícia Federal
08.12.1.004
- Reequipamento do Departamento
3.1.2.0
- Material de Consumo ..........................................................................
288.398
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ...............................................................
2.220.600
4.1.4.0
- Material Permanente ...........................................................................
605.482
Total .......................................................................................................
3.114.480
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00.00, a saber:
Cr$1,00
28.00.00
- Encargos Gerais da União
28.02.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade
18.00.2.006
3.2.6.0
- Fundo de Reserva Orçamentária ......................................................
3.114.480
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1970; 149º da...
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