DECRETO Nº 0-003, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Abrangidos Pelo 'territorio Quilombola de Invernada Dos Negros', Situado Nos Municipios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2010.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo ¿Território Quilombola de Invernada dos Negros¿, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1o, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Invernada dos Negros", com área de sete mil, novecentos e cinquenta e dois hectares, noventa ares e sessenta e sete centiares, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina, com o seguinte perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, de coordenadas N 6.964.597,800 m. e E 487.060,000 m., situado na interseção do Lageado do Postinho com o Rio Ibicuí; deste segue a montante pela margem esquerda do Lageado do Postinho a distância de 1.263,90 m, até o vértice P-002, de coordenadas N 6.964.277,870 m. e E 487.675,460 m.; deste, segue confrontando com propriedade de Oswaldo Antônio Fontana com os seguintes azimutes e distâncias: 145°29'09" e 15,81 m., até o vértice P-003, de coordenadas N 6.964.264,840 m. e E 487.684,420 m.; 81°02'28" e 26,01 m., até o vértice P-004, de coordenadas N 6.964.268,890 m. e E 487.710,110 m.; 116°47'34" e 31,52 m., até o vértice P-005, de coordenadas N 6.964.254,680 m. e E 487.738,250 m.; 128°05'47" e 33,83 m., até o vértice P-006, de coordenadas N 6.964.233,810 m. e E 487.764,870 m.; 124°13'08" e 225,03 m., até o vértice P-007, de coordenadas N 6.964.107,260 m. e E 487.950,950 m.; 130°55'48" e 157,31 m., até o vértice P-008, de coordenadas N 6.964.004,200 m. e E 488.069,800 m.; 150°51'02" e 130,12 m., até o vértice P-009, de coordenadas N 6.963.890,560 m. e E 488.133,180 m.; 170°45'28" e 115,12 m., até o vértice P-010, de coordenadas N 6.963.776,930 m. e E 488.151,670 m.; 136°01'24" e 106,50 m., até o vértice P-011, de coordenadas N 6.963.700,290 m. e E 488.225,620 m.; 164°03'42" e 76,95 m., até o vértice P-012, de coordenadas N 6.963.626,300 m. e E 488.246,750 m.; 188°40'36" e 105,99 m., até o vértice P-013, de coordenadas N 6.963.521,520 m. e E 488.230,760 m.; 143°31'24" e 62,93 m., até o vértice P-014, de coordenadas N 6.963.470,920 m. e E 488.268,170 m.; 171°45'50" e 317,41 m., até o vértice P-015, de coordenadas N 6.963.156,780 m. e E 488.313,640 m.; 178°10'21" e 266,55 m., até o vértice P-016, de coordenadas N 6.962.890,370 m. e E 488.322,140 m.; 159°21'11" e 100,37 m., até o vértice P-017, de coordenadas N 6.962.796,450 m. e E 488.357,530 m.; deste, segue confrontando com propriedade de Romito Ilmo Sonder, Marco Lewis Plepsch e Darci Nicolau Berwig com os seguintes azimutes e distâncias: 149°29'42" e 89,56 m., até o vértice P-018, de coordenadas N 6.962.719,290 m. e E...
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