DECRETO Nº 38850, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Desapropria a Patente de Invenção 34.102, de 2 de Outubro de 1946 de Propriedade de Octavio Francisco Pinheiro.

Decreto nº 38.850, de 13 de março de 1956.

Desapropria a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de 1946, de propriedade de Octávio Francisco Pinheiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945,

Decreta:

Artigo único Fica desapropriada a patente de invenção nº 34.102, de 02 de outubro de 1946, denominada ?Mala Militar?, de propriedade de Octávio Francisco Pinheiro, mediante indenização de Cr$260.000,00 (duzentos e sessenta mil...

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