March 21, 1956
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Decreto
- DECRETO Nº 38907, DE 19 DE MARÇO DE 1956. Promulga o Acordo Cultural Firmado No Rio de Janeiro, a 12 de Janeiro de 1953, Entre o Brasil e a Nicaragua.
- DECRETO Nº 38911, DE 21 DE MARÇO DE 1956. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito de Passo Fundo.
- DECRETO Nº 38850, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Desapropria a Patente de Invenção 34.102, de 2 de Outubro de 1946 de Propriedade de Octavio Francisco Pinheiro.
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