Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o Anexo Vi a Lei 11.647/2008 (loa/2008) para Desbloquear Parcela de Recursos do Subtitulo Construção da Barragem Rangel - Redenção do Gurgueia - No Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 36, DE 2009

Altera o Anexo VI à Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) para desbloquear parcela de recursos do subtítulo Construção da Barragem Rangel - Redenção do Gurguéia - no Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) para desbloquear os recursos necessários à conclusão do reexame da viabilidade técnica, a partir de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra, com indicações dos estudos técnicos e ambientais, avaliação de seu custo, definição dos métodos adequados e do prazo de execução do subtítulo Construção da Barragem Rangel - Redenção do Gurguéia - no Estado do Piauí (UO 53204).

Art. 2º

Este Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT