DECRETO LEI Nº 2183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Descaracteriza Como de Interesse da Segurança Nacional os Municipios que Especifica.
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††††decreto-LEI n∫ 2.183, de 19 de dezembro dE 1984
††††Descaracteriza como de interesse da SeguranÁa Nacional os municÌpios que especifica.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando das atribuiÁıes que lhe confere o artigo 55, item I, da ConstituiÁ„o,
††††DECRETA:
††††Art. 1∫ - Deixam de ser declarados de interesse da SeguranÁa Nacional, assim caracterizados pela Lei e Decretos-leis abaixo indicados, os seguintes municÌpios:
††††I - Lei n∫ 5.449, de 4 de junho de 1968:
††††- CRUZEIRO DO SUL, FEIJ”, SENA MADUREIRA e XAPURI, no Estado do Acre;
††††- BARCELOS, IPIXUNA, JAPUR¡, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO (antigo ILHA GRANDE), SANTO ANT‘NIO DO I«¡, S√O GABRIEL DA CACHOEIRA (antigo UAUP…S) e S√O PAULO DE OLIVEN«A, no Estado do Amazonas;
††††- PAULO AFONSO e S√O FRANCISCO DO CONDE no Estado da Bahia;
††††- C¡RCERES e VILA BELA DA SANTÕSSIMA TRINDADE (antigo MATO GROSSO), no Estado de Mato Grosso;
††††- AMAMBAI, ANT‘NIO JO√O, CARACOL e IGUATEMI, no Estado de Mato Grosso do Sul;
††††- ALMEIRIM, ”BIDOS e ORIXIMIN¡, no Estado do Par·;
††††- CAPANEMA, MARECHAL C¬NDIDO RONDON, MEDIANEIRA, P…ROLA D'OESTE, PLANALTO, SANTO ANT‘NIO DO SUDOESTE e S√O MIGUEL DO IGUACU, no Estado do PARAN¡;
††††- ALECRIM, BAG…, CRISSIUMAL, DOM PEDRITO, HERVAL, HORIZONTINA, RIO GRANDE, SANTA VIT”RIA DO PALMAR, S√O NICOLAU, TENENTE PORTELA, TR S PASSOS, TUCUNDUVA e TUPARENDI, no Estado do Rio Grande do Sul;
††††- DESCANSO, ITAPIRANGA, S√O JOS… DO CEDRO e S√O MIGUEL DO OESTE, no Estado de Santa Catarina; e
††††- S√O SEBASTI√O, no Estado de S„o Paulo.
††††II - Decreto-lei n∫ 435, de 24 de janeiro de 1969:
††††- TRAMANDAÕ e OS”RIO, no Estado do Rio Grande do Sul;
††††III - Decreto-lei n∫ 1.105, de 20 de maio de 1970:
††††- TR S LAGOAS, no Estado de Mato Grosso do Sul e CASTILHO, no Estado de S„o Paulo;
††††IV - Decreto-lei n∫ 1.225, de 22 de junho de 1972:
††††- LAURO DE FREITAS e SIM’ES FILHO, no Estado da Bahia;
††††V - Decreto-lei n∫ 1.481, de 09 de setembro de 1976:
††††- M¬NCIO LIMA, MANOEL URBANO e SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre;
††††VI - Decreto-lei n∫ 866, de 12 de setembro de 1969:
††††- SANTAR…M, no Estado do Par·;
††††VII - Decreto-lei n∫ 1.131, de 30 de outubro de 1970:
††††- ALTAMIRA, ITAITUBA e MARAB¡, no Estado do Par·;
††††VIII - Decreto-lei n∫ 170, de 02 de junho de 1971:
††††- SANTA HELENA, no Estado do Paran·;
††††IX - Decreto-lei n∫ 1.183, de 22 de julho de 1971:
††††- ROQUE GONZALES, no Estado do Rio Grande do Sul;
††††X...
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