DECRETO Nº 53695, DE 13 DE MARÇO DE 1964. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação do Equipamento Novo, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descrito e Consignado a 'fabrica de Sacos Montanha Ltda.', de Recife, Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 53.695, DE 13 DE MARÇO DE 1964.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado à ?Fabrica de Sacos Montanha Ltda.?, de Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 855, de 13 de dezembro de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo, neste descrito, sem similar nacional registrado, e a ser efetuada pela emprêsa ?Fábrica de Sacos Montanha Ltda.?, de Recife (Pe), para ampliação de sua indústria de sacos de papel destinados a acondicionamentos de gêneros alimentícios;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo ao mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação do equipamento novo, similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado à ?Fábrica de Sacos Montanha Ltda.?, de Recife, estado de Pernambuco:
ITEM - ESPECIFICADO
Quantidade a ser importada
Valor Total
CIF US$
-
Máquina de fazer sacos chatos, de faces laterais embutidas, modêlo Matador S?, marca ?W&H?, com dispositivo para pre-perfurar e separar a tira de papel, dotada de lubrificação central, dispositivo contador de entrega, conjugada com máquina de impressão e duas...
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