DECRETO Nº 61112, DE 31 DE JULHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'cortume Norte de Minas S.a. Cortnorte', de Montes Claros, (mg).
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Decreto nº 61.112, de 31 de julho de 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, neste descritos e consignados à Emprêsa "Cortume Norte de Minas S. A. Cortnort", de Monte Claros, (MG).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e nos têrmos do art. 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1859, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.894, de 15 de fevereiro de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa "Cortume Norte de Minas S.A. - Cortnort", de Montes Claros, Estado de Minas Gerais e destinados à fabricação de vaquetas, raspas e aparas;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similar nacional, a seguir descritos e consignados à emprêsa "Cortume Norte de Minas S.A. - Cortnort", de Montes Claros, (MG):
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser Importada
Valor Total CIF US$
1
Máquina de descarnar número 275-IX, 2.700 mm de largura util, de fabricação MASCHINENFABRIK TURNER A.G., de origem alemã, com cilindro de descarnar provido com 16 facas de aço com suporte pneumático, inclusive compressor e câmara de ar, com manômetro para controlar a pressão no tubo pneumático com dispositivo aa graduar instantanêamente a distância entre o rôlo pneumático e o cilindro de facas (êste dispositivo serve para adptar a máquina as diferentes espessuras dos couros), com aparelho de fiar a mão, com rôlo de apoio revestido de borracha, com dois rôlos de transporte estriados (inferior e superior) com volante de aço fundido acoplado ao cilindro de facas com dispositivo de acionamento eletro-mecânico para abrir e fechar a máquina...
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