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DECRETO Nº 0-015, DE 01 DE JULHO DE 1993. Decreto - Autoriza a Reversão a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - Codeurb, do Terreno que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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DECRETO DE 1∞ DE JULHO DE 1993

††††Autoriza a revers„o ‡ Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno que menciona.

††††O PRESIDENTE DA C¬MARA DOS DEPUTADOS, no exercÌcio do cargo de PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, item IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 195 do Decreto-Lei n∞ 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n∞ 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

††††Art. 1∞ … autorizada a revers„o ‡ Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do terreno, com ·rea aproximada de 1.185,00 m2, situado na quadra 9, lotes 16 e 25, do loteamento da Fazenda Mangabeiras, no MunicÌpio de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doado ‡ Uni„o Federal atravÈs do Contrato de DoaÁ„o, lavrado a 17 de agosto de 1981, ‡s fls. 325/329, no Livro 3-E da Delegacia do...

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