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DECRETO Nº 6995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. Acresce Dispositivo ao Paragrafo Unico do Artigo 1 do Anexo 1 do Decreto 5.174, de 9 de Agosto de 2004, para Designar a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica Como Autoridade Central da Convenção Interamericana Sobre Restituição Internacional de Menores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.995, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1o do Anexo I do Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o, § 3o, inciso V, e 24 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O parágrafo único do art. 1o do Anexo I do Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“IV - atuar, na forma do regulamento específico, como a Autoridade Central a que se refere o art. 7o da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989, aprovada pelo Decreto Legislativo no 3, de 7 de fevereiro de 1994, e promulgada pelo Decreto no 1.212, de 3 de agosto de 1994.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de...

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