DECRETO Nº 92765, DE 09 DE JUNHO DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Com Benfeitorias, a Ser Desmembrada de Maior Porção, Situada No Municipio e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providen...
DECRETO Nº 92.765, DE 9 DE JUNHO DE 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MC nº 3.097/86,
DECRETA:
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 2.105,89m² (dois mil, cento e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada na Rua Candelária e Rua 11 de Junho, fazendo esquina entre si, Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, de propriedade de Siegfredo Sieg e sua mulher Maria Madalena Sieg, conforme transcrição efetuada sob o nº 24.142, de 2-7-85, do Cartório de Registro de Imóveis da citada Comarca, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
Parágrafo único. A área a que se refere este artigo, com as benfeitorias, assim se descreve e caracteriza em relação a quem, da Rua Candelária, se coloca de frente para o referido terreno: de frente, fazendo limite com a Rua Candelária, mede 52,95m; do lado esquerdo, fazendo limite com a Rua 11 de Junho, mede 40,00m; do lado direito, confrontando, na extensão de 30,00m, com a propriedade de Elisa Bernardinetti Beccari e, na extensão de 9,98m, com a área remanescente, soma 39,98m; do lado dos fundos, confrontando, também, com a aludida área remanescente, mede 52,40m. As benfeitorias estão situadas na Rua Candelária e compreendem prédios residenciais de números 1.115, 1.129/1.143, geminados, 1.145, 1.159, e, ainda, o prédio comercial de número 1.125.
Fica autorizada a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação da área de terreno, com benfeitorias...
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