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DECRETO Nº 99767, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos do Quadro e Tabela Permanentes da Extinta Fundação Nacional de Arte - Funarte, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Declara a desnecessidade de cargos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte}, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÙBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e art. 41, § 3°, da Constituição, e o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

Art. 1°

São extintos os cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes da extinta Fundação Nacional de Arte (Funarte), integrantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2°

Os ocupantes dos cargos e empregos a que se refere o artigo anterior relacionados no Anexo II, deste decreto, são colocados em disponibilidade remunerada.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho.

ANEXOS

Os anexos estão publicados no DO de 6.12.1990, págs. 23465/23467

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