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DECRETO Nº 1786, DE 11 DE JANEIRO DE 1996. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Aeronautica para Despachar, em Carater Final, Pedidos de Autorização para Continuar a Funcionar No Brasil, Formulados por Empresas de Transporte Aereo Estrangeiras, em Virtude de Alterações Estatutarias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.786, DE 11 DE JANEIRO DE 1996

Delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para despachar, em caráter final, pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, formulados por empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 209 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

É delegada competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para despachar, em caráter final, obedecidas as disposições legais e regulamentares, os pedidos de autorização para continuar a funcionar no Brasil, formulados por empresas de transporte aéreo estrangeiras, em virtude de alterações estatutárias.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revoga-se o Decreto n° 69.278, de 23 de setembro de 1971.

Brasília, 11 de janeiro de l996; 175° da Independência e l08° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Lelio Viana Lobo

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