LEI ORDINÁRIA Nº 4700, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Destinados a Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissão (labre).

LEI Nº 4.700, DE 28 DE JUNHO DE 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, materiais destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, aos materiais constantes da relação anexa, destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão - L.A.B.R.E. - consignados a Hélio Pinto, vindos pelo vapor ?Fortuna?, entrado no pôrto de Recife a 25 de abril de 1964.

Art. 2º

A isenção não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

Relação dos materiais para rádio-amador, destinados à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (L.A.B.R.E.), a que se refere o artigo 1º da lei:

1 receptor Hallicrafter - 1 transmissor Hallicrafter - 1 fonte modêlo P-50.

1 microfone - 1 pé do microfone - 9 conectores - 2 plugs do microfone - 1 jôgo de válvulas HT-44 - 1 cabo para TH-44 - 1 chave B&W para antena com Knob - 44 resistências - 9 válvulas para HT-44 - 1 Relay para antena - 2 chaves para SR-150.

Item II

1 transmissor SR-150 com respectiva fonte P-150, 1 microfone D-104 com o pé - 1 chave de antena B-104 - 1 chave para antena - 1 vibroplex - 1 Relay para antena - 1 acoplador para 1.500 ohms - 10 plugs RCA para antena - 6 Amphenol para antena - 8 Amphenol PL-259 - 21 válvulas sobressalentes para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT