June 30, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4699, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Revigora o Credito Autorizado pela Lei 4.271, de 24 de Outubro de 1963, para Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr 400.000.000,00 (quatrocentos Milhões de Cruzeiros), Destinado a Integralização da Quota de Participação da União Na Sociedade de Economia Mista 'aços Finos Piratin...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4700, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Destinados a Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissão (labre).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4711, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Estende Aos Remanescentes Ou Reformados da Extinta Policia Militar do Antigo Territorio do Acre as Disposições da Lei 4.328, de 30 de Abril de 1964, que Institui o Novo Codigo Dos Vencimentos Dos Militares.
Decreto
- DECRETO Nº 56345, DE 21 DE MAIO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Helio Moutinho a Pesquisar Minerio de Niquel e Amianto No Municipio de Portalina, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 55912, DE 12 DE ABRIL DE 1965. Concede Autorização para o Funcionamento de Cursos da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 56506, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Retifica a Classificação Constante do Decreto 54.015, de 13 de Julho de 1964, Na Parte Referente a Serie de Classes de
- DECRETO Nº 56397, DE 03 DE JUNHO DE 1965. Transfere do Municipio de Iguatama para Centrais Eletricas de Minas Gerais S.a. - Cemig - Concessão para Produzir e Distribuir Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 56398, DE 03 DE JUNHO DE 1965. Autoriza Carmonita Ltda., a Pesquisar Argila, Nos Municipios de Carmo do Paranaiba e Lagoa Formosa, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 56399, DE 03 DE JUNHO DE 1965. Autoriza o Cidadão Brasileiro Affonso Moreira Temporal a Pesquisar Agua Mineral, No Municipio de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
- Decreto nº 56.513 de 28/06/1965. ABRE, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR. 5.000.000.000, DESTINADO A CONTINUAÇÃO DAS OBRAS DA RODOVIA BELEM-BRASILIA (BR-14).
- DECRETO Nº 56522, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Hospital de Guarnição de Brasilia (criação).
- DECRETO Nº 56213, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Concede a Empresa de Navegação Vieira Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, Sob a Nova Forma Social de Empresa de Navegação Vieira S.a.