LEI ORDINÁRIA Nº 1745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera, Sem Aumento de Despesa, o Anexo 21, Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para o Exercicio de 1952 (lei 1487, de 6 de Dezembro de 1951).
LEI Nº 1.745, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952
Altera sem aumento de despesa, o Anexo nº 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - para o exercício de 1952 (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É alterada, na forma abaixo, a discriminação da Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis, do Anexo 21 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.
Consignação IV - Dispositivos Constitucionais.
Sub-consignação 12 - Dotações para atender ao disposto no artigo 199, da Constituição - (Valorização Eco-Constituição) (Valorização Econômica da Amazônia).
27 - Administração do Território do Rio Branco.
ONDE SE LÊ:
Cr$
-
Início de obras isoladas e sua fiscalização:
1
- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................
2.000.000
5
Início da aquisição e instalação de equipamento e sua fiscalização:
6
- Pôrto Médico Sanitário em Caracaral ............................................................
500.000
7
- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria) ....................................
500.000
8
- Pôsto Médico Sanitário em Taíano ................................................................
500.000
9
- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................
500.000
10
- Pôsto Médico Sanitário em Surumu ..............................................................
500.000
11
- Pôsto Médico Sanitário em Amajari ..............................................................
500.000
12
- Pôsto Médico Sanitário em Maú ...................................................................
500.000
LEIA-SE:
Cr$
2)
Início de Obras isoladas e sua fiscalização:
1
- Escolas Agro-Pecuárias (internatos) no interior do Território ............................
2.000.000
2
- Pôsto Médico Sanitário em Caracaraí ............................................................
400.000
3
- Pôsto Médico Sanitário em Boiaçu - (ex-Santa Maria ) ...................................
400.000
4
- Pôsto Médico Sanitário em Taiana ................................................................
400.000
5
- Pôsto Médico Sanitário em Murupu ...............................................................
400.000
6
- Pôsto Médico Sanitário em Surumu...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO