DECRETO Nº 92005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Redução de Despesas de Pessoal Na Area Administrativa das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.005, DE 28 DE novembro DE 1985
Dispõe sobre a redução de despesas de pessoal na área administrativa das entidades que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
As entidades estatais relacionadas no anexo a este Decreto deverão proceder, no exercício financeiro de 1986, uma redução de 10% (dez por cento), em termos reais, nas suas despesas com pessoal da área administrativa e respectivos encargos sociais.
§ 1º - O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os Índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.
§ 2º - No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à título de produtividade e reposição salarial.
O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto caberá:
I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e
II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.
O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
EMPRESA ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.005
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.
CELMA - Companhia Eletromecânica
EAC - Embraer Aircraft Corporation
EMPRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
ENGEMATIC - Engenharia Hidráulica e Instrumentos S.A.
INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária
NEIVA - Indústria Aeronáutica Neiva
TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
CIBRAZEM - Companhia Brasileira e Armazenamento
COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A.
COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos
SINAC - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
CETEL - Cia. de Telefone do Rio de janeiro
CTBC - Cia. Telefônica de Borda do Campo
CTMR - Cia. Telefônica Melhoramentos e Resistência
ECT - Empresa de Correios e Telégrafos
EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.
TELAIMA - Telecomunicações...
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