DECRETO Nº 92006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Redução de Despesas de Pessoal Nas Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.006, DE 28 DE novembro DE 1985.
Dispõe sobre redução de despesas de pessoal nas entidades que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
As entidades estatais relacionadas no anexo à este Decreto deverão proceder, no exercício de 1986, uma redução de 10% (dez por cento), em termos reais, nas suas despesas com pessoal e respectivos encargos sociais.
§ 1º - O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.
§ 2º - No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à titulo de produtividade e reposição salarial.
O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto caberá:
I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e
II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.
O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Aluizio Alves
RELAÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.006
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
- Caixa de financiamento da Aeronáutica - CFIAI
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Comissão de Financiamento da Produção - CEP
- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
- Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Ext. Rural EMPREATER
- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Florestal - IBDF
- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕESA
- Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
- Fundação...
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