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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 1967. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades Na Prestação de Serviço de Eletricidade Desrespeito as Normas do Codigo de Aguas e Energia a Eletrobras Desvirtualmente de Escrita Contabil Sonegação de Tributos Cobrança de Tarifas Exage...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1967

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de inquérito para apurar irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade, desrespeito às normas do Código de Águas e Energia, à ELETROBRÁS, desvirtuamento de escrita contábil, sonegação de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas, pela Cia. Luz e Força Tatuí e Cia. Luz e Força Tietê, no Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na prestação de serviço público de eletricidade, desrespeito às normas do Código de Águas e Energia, à..... ELETROBRÁS, desvirtuamento de tributos, cobrança de tarifas exageradas e sobretaxas pela Cia. Luz e Força Tatuí e pela Cia. Luz e Força Tietê, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Serão encaminhados o Relatório e as conclusões da Comissão de que trata o art. 1º no Governo Estado de São Paulo, às Câmaras Municipais e Prefeitos...

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