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DECRETO Nº 66488, DE 24 DE ABRIL DE 1970. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terra Destinada a Construção da Nova Estação Telefonica de Guaratingueta, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.488, DE 24 DE ABRIL DE 1970.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra destinada à construção da nova estação telefônica de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação um terreno com a área de 848,60m2 (oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), destinado à Construção, pela Companhia Telefônica Brasileira, da nova estação telefônica e Guaratinguetá, no Estado de São Paulo.

Art. 2º O

terreno a desapropriar é de propriedade de Heloisa Helena Cappio Caltabiano, tem o formato retangular com a área aproximada de 848,60m2 (oitocentos e quarenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) e está situado na rua Monsenhor Filipo, junto e entre os imóveis de nºs 346 e 370, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. O aludido terreno situado no lado par da rua Monsenhor Filipo, dista 50,25m (cinqüenta metros e vinte e cinco centímetros) do alinhamento predial da rua Lamartine Delamare, tem as seguintes características - mede 19,35m (dezenove metros e trinta e cinco centímetros) de frente para a rua Monsenhor Filipo, com o azimute de 82º30'SO; pelo lado direito faz uma deflexão a direita, de 88º 35'm, mede 43,50m (quarenta e três metros e cinqüenta centímetros) no rumo de 8º55'NO e confronta-se com o imóvel de número 370 da rua Monsenhor Filipo, de propriedade do Sr. Denio Cappio; pela linha dos fundos, faz uma deflexão à direita de 92º35', mede 20,00m (vinte metros) no rumo de 83º40'NE e confronta-se com o imóvel do Sr. José Carlos Bartelega; pelo lado esquerdo faz uma deflexão a direita de 88º25', mede 42º30'm (quarenta e dois metros e oitenta centímetros) no rumo de 7º55'SE e confronta-se com o imóvel de nº 346 da rua Monsenhor Filipo, de propriedade da Sra. Olga Cappio Caltabiano, e...

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