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LEI ORDINÁRIA Nº 4101, DE 20 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 Destinado as Comemorações do Cinquentenario da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.101, de 20 de julho de1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000.00 destinado às comemorações do cinqüentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial deCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) como auxílio às comemorações do cinqüentenário da Fundação da Cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

O auxílio concedido será assim distribuído:

  1. Cr$1.000.000,00 - à Prefeitura Municipal, para a organização dos festejos comemorativos;

  2. Cr$1.000.000,00 - ao Ginásio Santa Cruz, para conclusão de seu edifício;

  3. Cr$1.000.000,00 - à Biblioteca Infantil de Canoinhas, para edificação de sua sede;

  4. Cr$1.000.000,00 - ao Asilo de Menores Rolando Malucelli, para construção de seu albergue.

  5. Cr$1.000.000,00 - à Associação Rural de Canoinhas, para construção do Pavilhão da Exposição Agro-Industrial a seu cargo.

Art. 3º

O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas, distribuído ao Tesouro Nacional e pôsto à disposição dos órgãos interessados, que dêle prestarão contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua...

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