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DECRETO Nº 0-010, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Decreto - Dispõe Sobre a Constituição e Funcionamento de Grupo de Trabalho Destinado a Melhorar os Serviços de Atendimento Bancario.

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Vincent

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DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991

Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica constituído grupo de trabalho destinado a examinar e propor a implementação de medidas e padrões mínimos de qualidade destinados a melhorar o atendimento bancário ao público.

Art. 2° O grupo de trabalho será constituído por representante dos seguintes órgãos e entidades:

I Comissão Especial do Programa Federal de Desregulamentação;

II Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

III Ministério da Infra-Estrutura;

IV Secretaria Nacional de Direito Econômico;

V Banco Central do Brasil;

VI Instituto Nacional do Seguro Social;

VII Banco do Brasil S.A.;

VIII Caixa Econômica Federal;

IX Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;

X Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;

XI Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

XII Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN;

XIII ASBACE Tecnologia e Produtos/Associação Brasileira dos Bancos Estaduais;

XIV Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica;

XV Comitê de Distribuição de Energia Elétrica;

XVI Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais.

Parágrafo único. O Secretário-Geral da Presidência da República, no prazo de cinco dias da publicação deste Decreto, convidará as instituições mencionadas neste artigo a indicarem seus representantes no Grupo de Trabalho.

Art. 3° O...

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