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DECRETO Nº 53607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964. Altera o Decreto 51.500, de 8 de Junho de 1962, que Determina a Instalação de Uma Delegacia Regional do Iapfesp No Estado de Mato Grosso, Com Sede em Cuiaba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.607, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1964.

Altera o Decreto nº 51.500, de 8 de junho de 1962, que determinou a instalação de uma delegacia regional do IAPFESP no Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

A delegacia regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP) no Estado de Mato Grosso, terá sede na cidade de Campo Grande, no mesmo Estado.

Art. 2º

Fica o IAPFESP autorizado a instalar Agências de 5ª classe nas cidades de Cuiabá e Corumbá, no referido Estado.

Art. 3º

Ficam transferidos para Campo Grande os cargos cuja lotação havia sido anteriormente estabelecida em Cuiabá.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., 25 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART

Amaury Silva

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