DECRETO Nº 173, DE 08 DE JULHO DE 1991. Fixa por Prazo Determinado Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Incidentes Sobre os Produtos que Refere.

DECRETO Nº 173, DE 8 DE JULHO DE 1991

Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

As alíquotas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre automóveis e veículos de uso misto classificados nas posições referidas no Anexo, são fixadas para o período de 5 de julho a 5 de setembro de 1991, na forma nele estabelecida.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 143, de 7 de junho de 1991.

Brasília, 8 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Luiz Antônio Andrade Gonçalves

O anexo está publicado no DO de 9.6.1991, pág. 13319.

TABELAS

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT