MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1554-012, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera os Artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 9 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e da Outras Providencias.
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da república usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida provisória, com força de lei:
Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com seguinte redação:
?Art.2º.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação instituto brasileiro de geografia e estatística Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
...............................................................................................................................................................................................
VII - atividades de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI ;
VIII - atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;
IX - atividades finalísticas do Hospital das Força Armadas.
Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-à exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória e licença para capitação prevista no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.?
?Art.3º.............................................................................................................................................................................................................................................................................
& 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V, VI, VII e IX do art. 2º poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional mediante análise do curriculum vitae.?
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