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DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Ato do Presidente da Republica que Determinou a Execução do Decreto, de 08 de Outubro de 1969, que Concedeu a Aposentadoria a Luiz Menossi No Cargo de Ministro Classista do Tribunal Superior do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7° , da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO nº 86, DE 1971

Aprova o ato do Presidente da República que determinou a execução do decreto, de 8 de outubro de 1969, que concedeu aposentadoria a Luiz Menossi no cargo de Ministro Classista do Tribunal superior do Trabalho.

Art. 1°

? É aprovado o ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA que determinou a execução do decreto, de 8 de outubro de 1969, que concedeu aposentadoria a Luiz Menossi no Cargo de Ministro Classista do Tribunal superior do Trabalho.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1971

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE...

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