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DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Ato do Presidente da Republica que Determinou a Execução do Decreto, de 24 de Abril de 1969, que Concedeu Aposentadoria a Oscar Noqueira Barra, No Cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 72, § 7°, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N° 85, DE 1971.

Aprova o ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA que determinou a execução do decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria Oscar Nogueira Barra no cargo do Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região.

Art. 1°

? É aprovado o ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA que determinou a execução do decreto, de 24 de abril de 1969, que concedeu aposentadoria a Oscar Nogueira Barra no Cargo de Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 25 de novembro de 1971.

PETRÔNIO...

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