Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 06 DE JULHO DE 1993. Autoriza o Deutsch-sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a Reinstalar Duas Filiais No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1993

Autoriza o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a reinstalar duas filiais no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos arts. 10, § 2°, e 18 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft, instituição financeira sediada em Hamburgo, Alemanha, autorizado a reinstalar duas filiais no Brasil, nas Cidades de Santos (SP) e do Rio de Janeiro (RJ), por prazo indeterminado, para realização de operações bancárias, respeitados os dispositivos legais vigentes.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT