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DECRETO Nº 28937, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1950. Torna Publica a Ratificação, por Parte da Bolivia, da Convenção Sobre Deveres e Direitos Dos Estados Nos Casos de Lutas Civis, Firmada em Havana, a 20 de Fevereiro de 1928, por Ocasião da Sexta Conferencia Internacional Americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.937, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1950.

Torna público a ratificação, por parte da Bolívia, da Convenção sôbre Deveres e Direitos dos Estados nos Casos de Lutas Civil, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público o que o Govêrno da Bolívia depositou na União Panamericana, em Washington, a 18 de outubro de 1950, o instrumento de ratificação da Convenção sôbre Deveres e Direitos dos Estados nos Casos de Lutas Civis, firmada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928, por ocasião da Sexta...

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