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DECRETO Nº 30342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera as Tabelas de Salario Minimo da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECReTO Nº 30.342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951.

Altera as tabelas dosalário mínimo dá outras previdências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçãoque lhe confere oart.87,inciso I,do Art. 157 daconstituição,depende de lei ordenária, displinando sua execução;

CONSIDERANDO que a legislação ordenara atualmente em vigor caso, o capitulo III do titulo II da consolidação das leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943 não é incompatível com o preceito constitucional mas apenas mais restrito, pôsto que êste mando considera uma fixação do salário mínimo as necessidades familiares, enquanto que a legislação ordenaria vigente se limita às necessidades individuais do Trabalhador, que se compreendem, necessariamente, nas primeiras;

CONSIDERANDO que a revisão das tabelas do salário mínimo, dada a sua relevância e premente necessidade não pode mais ser protelada,

decreta:

Art. 1º

as tabelas do salário mínimo agravadas pelos Decreto-leis ns .5.977e 5.978, ambos de 10 de novembro de 1943, ficam alteradas na conformidade da tabela que acompanha o presente Decreto e que vigorará pelo prazo de três anos.

Art. 2º

Para os menores aprendizes de que trata o art. 80 e seu parágrafo único da consolidação das Leis nº 5.452, 1 de maio de 1943,o salário mínimo respeitada a proporcionalidade com o que vigorar para o trabalhador adulto local, será pago na base uniforme de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º

No município que vier a ser criado vigorará o salário mínimo do membrado.

Parágrafo único na hipótese de o novo município resultar do desmembramento de dois ou mais municípios de salário mínimo diferentes, vigorará nele o maior salário mínimo vigente nos municípios dos quais resulte

Art. 4º

para a fixação do salário dos professores, o ministério da educação e saúde expedirá portaria, atendendo à conveniência da...

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