December 26, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1517, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial de Cr 10.000.000,00, para Atender as Despesas Com a Reconstrução do Edificio em que Funcionava o Colegio Estadual Julio de Castilhos, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito Ate o Limite de Us 750.000.000,00 (setecentos e Cinquenta Milhões de Dolares), Destinados Ao Reaparelhamento de Portos, Sistemas de Transportes, Aumento da Capacidade de Armazenamento, Frigorificos e Matadouros, Eleva...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1514, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos de Pedro Ferreira da Silva.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1515, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Antonia Benevides Dos Santos, Na Importancia de Cr 212.10 Mensais.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1516, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Suplementar de Cr 10.000.000,00 a Verba 2 - Material, do Anexo 19 do Vigente Orçamento Geral da Republica.
Decreto
- DECRETO Nº 30332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Fica Autorizada a Cia Tecnica de Industrialização Exportação de Minerios e Produtos do Brasil-cotiemb'- a Pesquisar Minerios de Chumbo, Vanadio, Zinco e Associados No Municipio de Januaria, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 30333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Companhia de Cimento Brasileiro a Pesquisar Calcario e Associados No Municipio de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 30342, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera as Tabelas de Salario Minimo da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 30343, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Terreno em Porto Alegre, Destinado a Cidade Universitaria da Universidade do Rio Grande do Sul.
- Decreto nº 30.317 de 20/12/1951. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO NELSON FURTADO DE SOUZA A PESQUISAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE CANDEIAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 30275, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza Otavio Rodrigues da Silva a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 30281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Autorização para Funcionamento do Curso de Didatica da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Santo Tomas de Aquino.
- DECRETO Nº 30282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Funcionamento do Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito de Campinas, Estado de São Paulo.
- Decreto nº 30.307 de 20/12/1951. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ANDRE FERREIRA SILVA A PESQUISAR QUARTZO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE MALACACHETA, ESTADO DE MINAS GERAIS.