Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 30355, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova os Planos de Obras Contra as Secas e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.355, DE 31 DE Dezembro DE 1951

Aprova os planos de obras contra as secas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e

CONSIDERANDO a situação calamitosa do Nordeste brasileiro, em decorrência no flagelo da sêca, que o atinge;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1.949, que regulamentou o § 1º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe, no seu artigo 2º, que a reserva especial constituída em obediência ao mandato constitucional deverá ser aplicada, total ou parcialmente, em obras de emergência e serviços de assistência as populações das zonas afetadas pelo fenômeno, desde que as crises climatéricas, pela intensidade e extensão da área atingida, imponham o socorro imediato da União.

CONSIDERANDO que os programas de obras e realizações elaborados pelo Ministério da Viação e Obras Públicas compreendem além das verbas orçamentárias, despesas a serem custeadas com os recursos do Fundo de Socorro contra as sêcas do Nordeste, totalizando a cifra de Cr$ 361.500.000,00 da precitada reserva especial;

CONSIDERANDO, dada a situação de calamidade pública, ser imprescindível a pronta e integral execução dos Planos do Ministério da Viação e Obras Públicas,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas os Planos de Obras elaboradas pelo Ministério da Viação e Obras Públicas para atender na presente emergência, às sêcas do Nordeste, nos limites fixados pelos respectivos orçamentos, correndo a despesa extra-orçamentária, para o presente exercício, em trezentos e sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$361.500.000,00), à conta do Fundo de Socorro Contra as Sêcas do Nordeste, de que trata o § 1º do art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT