DECRETO Nº 55194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Aprova Regulamento do Serviço Nacional de Informações.
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DECRETO Nº 55.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.
Aprova Regulamento do Serviço Nacional de Informações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço Nacional de Informações que com este baixa, assinado pelo Chefe do Serviço Nacional de Informações.
Art. 2º O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
REGULAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
(Decreto nº 55.194 de 10 de dezembro de 1964)
Regulamentação da Lei nº 4.341, de13-6-64
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º O Serviço Nacional de Informações (SNI), criado pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessam à Segurança Nacional.
CAPÍTULO II
Da Subordinação
Art. 2º O SNI é Órgão da Presidência da República.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 3º Compete ao SNI:
a) assessorar o Presidente da República na orientação e coordenação das atividades de informação e contra-informação afetas aos ministérios, serviços estatais, órgãos autônomos e entidades paraestatais;
b) estabelecer e assegurar, tendo em vista a compelementação do sistema nacional de informação e contra-informação, os necessários entendimentos e ligações com os Governos dos Estados, com entidades privadas e, quando fôr o caso, com as administrações municipais;
c) proceder, no mais alto nível, à coleta, avaliação e integração das informações, em proveito das decisões do Presidente da República e dos estudos e recomendações do Conselho de Segurança Nacional, assim como das atividades de planejamento a cargo da Secretaria-Geral dêsse Conselho;
d) promover, no âmbito governamental, a difusão adequada das informações e das estimativas decorrentes.
Parágrafo único. Para isso, o SNI terá a seu cargo a elaboração do:
- Planejamento de Informações Estratégicas;
- Planejamento de Informações de Segurança Interna;
- Planejamento da Contra-Informação;
os quais deverão incluir os elementos necessários à busca e coleta de informes e informações.
CAPÍTULO IV
Da Organização
Art. 4º O SNI compreende:
- uma Chefia com sede no Distrito Federal;
- uma Agência Central também com sede no Distrito Federal;
- Agências Regionais, tantas quantas necessárias, com sede em capitais dos Estados ou cidades importantes.
Art. 5º A Chefa do SNI compreende:
- Chefe
- Assistentes
- Gabinete
Parágrafo único. A Chefia poderá contar, em função da necessidade do serviço e em caráter temporário, com assessores e com equipes de trabalho para realização de tarefas específicas.
Art. 6º A Agência Central compreende:
- Chefia;
- Seção de Informações Estratégicas;
- Seção de Segurança Interna;
- Seção de Operações Especiais.
Parágrafo único. A Chefia poderá contar, em função da necessidade do serviço e em caráter temporário, com assessores e com equipes de trabalho para realização de tarefas específicas.
Art. 7º As Agências Regionais terão organização semelhante à da Agência Central, porém de efetivos reduzidos, enquadrados em três tipos de valor decrescente (Tipos A, B e C).
CAPÍTULO V
Das atribuições do Chefe do SNI e dos seus órgãos subordinados
Art. 8º Compete ao Chefe do SNI:
- orientar, coordenar e controlar todas as atividades do SNI;
- manter o Presidente da República a par das atividades e da situação do SNI;
- fornecer, em tempo oportuno, as informações que forem solicitadas;
- encaminhar ao Presidente da República, à SG/CSN ou a outros órgãos governamentais as informações que julgar necessárias;
- estabelecer ligação direta com órgãos federais, estaduais e municipais e com entidades paraestatais e autárquicas;
- solicitar a colaboração de entidades privadas;
- providenciar junto à Presidência da República créditos orçamentários e adicionais e fazer verificar suas aplicações;
- movimentar os recursos postos à disposição do SNI e conceder suprimentos de fundos às diversas unidades administrativas do SNI (Gabinete e Agências);
- remeter, anualmente, no prazo previsto em lei a prestação de contas do SNI à Presidência da República;
- criar e organizar Agências do SNI de acordo com as necessidades do Serviço;
- extinguir Agências do SNI;
- propor a designação para o SNI de oficiais das Forcas Armadas;
- requisitar diretamente praças das Forcas Armadas e funcionários civis dos Ministérios e outros órgãos do Poder Executivo;
- Admitir pessoal na forma do Art. 23 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960;
- designar o Chefe do Gabinete e os Chefes das Agências do SNI;
- repartir o pessoal do SNI pelos órgãos subordinados (Gabinete e Agências);
- recompensar e punir o pessoal do SNI;
- autorizar o porte de arma ao pessoal do Serviço;
- despachar os documentos a serem expedidos pelo SNI e os assuntos, do Gabinete e das Agências, que dependam de sua aprovação;
- baixar diretrizes, instruções e outros documentos para o funcionamento e coordenação dos diversos órgãos do Serviço;
- aprovar as propostas dos órgãos subordinados referentes à programação de atividades do SNI;
- classificar assuntos como secreto e ultra-secreto de acordo com o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam, à Segurança Nacional;
- delegar competências para exercício de atribulações de sua alçada;
- exercer todas as atividades, não expressamente previstas neste Regulamento, que lhe caibam em virtude da legislação em vigor ou que sejam necessárias à plena realização dos objetivos do SNI.
Art. 9º Compete ao Gabinete do SNI;
- propor diretrizes que devam ser baixadas pelo Chefe do SNI;
- realizar o trabalho de expediente consoante as determinações do Chefe do SNI;
- processar, no mais alto nível, os informes e informações recebidos,
- providenciar a difusão judiciosa dos informes e informações;
- elaborar o planejamento geral das Informações e da Contra-informação;
- planejar a instrução dos elementos subordinados ao SNI, bem como dos que colaborem com o mesmo;
- propor e superintender as medidas necessárias referentes à administração, fiscalização e verificação do funcionamento do Serviço, consoante as determinações do Chefe do SNI.
- encaminhar ou propor ao Chefe do SNI as designações de pessoal e o provimento dos cargos de Chefia do Gabinete;
- superintender e coordenar os trabalhos relativos ao funcionamento administrativo (pessoal, material e finanças) do SNI;
- ter a seu cargo a administração do pessoal, material e finanças da Chefia do SNI e do Gabinete;
- classificar assuntos com secreto e ultra-secreto de acordo com o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à Segurança Nacional;
- planejar e coordenar o emprego dos meios de ligação orgânicos e não orgânicos;
- distribuir o pessoal do Gabinete por funções;
- arquivar a documentação que deve permanecer em seu poder de forma a permitir consulta rápida;
- manter em dia o respectivo fichário.
Art. 10. Compete à Agência Central:
- estabelecer ligação com as demais Agências e, quando for o caso, com órgãos cooperadores e elementos colaboradores;
- processar, no nível adequado, os informes e informações recebidos;
- providenciar a difusão judiciosa dos informes e informações, inclusive elaborando Boletins;
- planejar e pôr em execução os Planos de Informações e de Contra-informação e acionar seus órgãos de busca;
- instruir e adestrar o seu pessoal e os da Chefia do Serviço de acordo com as Instruções baixadas pelo Chefe do SNI;
- classificar assuntos como secretos e ultra-secretos de acordos com o Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam a Segurança Nacional;
- arquivar a documentação que deva permanecer em seu poder de forma a permitir consulta rápida;
- manter em dia seus fichários;
- cooperar com a Chefia do SNI na administração, fiscalização e verificação do Serviço;
- ter a seu cargo a seleção e o recrutamento do seu próprio pessoal e propor ao Chefe do SNI as designações e o provimento dos cargos de Chefia da Agência;
- coordenar o planejamento de operações em que devam participar outras Agências ou mesmo órgãos cooperadores e elementos de colaboração;
-distribuir o pessoal da Agência por funções.
Art. 11. Compete às Agências Regionais:
- estabelecer ligação com as demais Agências e, quando for o caso, com os órgãos cooperadores e elementos colaboradores;
- processar, no nível adequado os informes e informações recebidos;
- providenciar a difusão judiciosa dos informes e informações, inclusive elaborando boletins;
- planejar e pôr em execução os Planos de Informações e de Contra-Informação e acionar seus órgãos de busca;
- instruir e adestrar o seu pessoal de acordo com as instruções baixadas pelo Chefe do SNI;
- classificar assuntos como...
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