DECRETO Nº 78938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e da Outras Providencias.
Decreto N° 78.938, DE 10 DE DEZEMBRO 1976.
Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, que com este baixa, assinado pelo Ministro da Marinha.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2° do Decreto n° 76.373, de 2 de outubro de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1976; 155° da Independência e 88° da República.
ERNESTO GEISeL
Geraldo Azevedo Henning
Dos Fins
A Comissão Naval em São Paulo (CNSP), criada pelo Decreto n° 76.373, de 2 de outubro de 1975, é o órgão do Ministério da Marinha que tem por finalidade de coordenar todas as ações de interesse da Marinha relacionadas com a nacionalização da construção naval e com a mobilização industrial.
Para consecução de sua finalidade, cabe à CNSP:
I - Manter as organizações nacionais de fabricação de componentes destinados à construção naval, contínua e antecipadamente informadas a respeito das características e quantidades dos equipamentos a serem utilizados nos programas de reaparelhamento da Marinha, a fim de motivá-las para a fabricação desses componentes no país.
II - Atuar nos limites de sua competência, procurando obter os maiores índices de padronização do material de construção naval utilizado no país, no intuito de tornar economicamente viável sua nacionalização, e promover estudos que permitam o emprego militar desse material.
III - Manter o Sistema de Abastecimento da Marinha permanentemente informado da existência de componentes de fabricação nacional, similares aos importados e utilizados nos navios da MB.
IV - Realizar o levantamento das possibilidades nacionais na área da indústria de construção naval, incluindo o cadastramento de todas as facilidades existentes, bem como o potencial mobilizável.
V - Efetuar o permanente confronto entre as necessidades da Marinha e as possibilidades dos fabricantes nacionais.
Da Organização
A CNSP é subordinada à Diretoria-Geral do Material da Marinha.
A CNSP, dirigida por um Presidente (CNSP-01), auxiliado por um Gabinete (CNSP-02), e assessorado por um...
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