December 13, 1976
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6396, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Veda Aos Municipios Empenhar, No Ultimo Mes do Mandato do Prefeito, Mais do que o Duodecimo da Despesa Prevista No Orçamento em Vigor.
- Lei nº 6.396 de 09/12/1976. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977.
- Lei nº 6.395 de 09/12/1976. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977.
Decreto
- Decreto nº 78.937 de 10/12/1976. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE DE CULTURA RADIO CAIARI LTDA. PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE PORTO VELHO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.
- DECRETO Nº 78934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Decreta a Intervenção Federal No Municipio de Buri, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 78936, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Prorroga Prazo para o Arrolamento e a Avaliação de Bens a Serem Incorporados Ao Patrimonio da Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras.
- DECRETO Nº 78937, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Outorga Concessão a Sociedade de Cultura Radio Caiari Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de Porto Velho, Territorio Federal de Rondonia.
- DECRETO Nº 78938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento para a Comissão Naval em São Paulo, e da Outras Providencias.