DECRETO Nº 28951, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Declara Sem Efeito o Decreto 27.799, de 17 de Fevereiro.

DECRETO Nº 28.951, de 9. de Dezembro de 1950.

Declara sem efeito o Decreto número 27.799, de 17 de fevereiro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA:

usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940(Código de Minas), e atendendo ao que requereu o interessado no processo DNPM-4.395-50, do Departamento Nacional da Produção Mineral.

Decreta:

Artigo único

Fica sem efeito o decreto número vinte e sete mil setecentos e noventa e nove (27.799), de dezessete(17) de fevereiro de mil novecentos e cinqüenta (1950) que autorizou o cidadão brasileiro Gastão de Mesquita Neto a pesquisar calcário em terrenos de propriedade dos herdeiros e sucessores de José Joaquim dos Santos, numa área de quatrocentos e noventa e um hectares sete ares e cinqüenta centiares (491.0750...

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