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DECRETO Nº 82786, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispensa de Licitação Na Alienação de Terras Publicas que Menciona e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.786, de 04 de dezembro de 1978.

Dispensa de licitação na alienação de terras públicas que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os Art. 126, § 2º, letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação, na alienação dos lotes rurais abaixo mencionados:

I - Processo INCRA PF ARAGUAINA nº 178/76, lote com 792,3403 ha, de interesse de ODILON VITÓRIA DA SILVA, CPF 017534601-15;

II - Processo INCRA CR-04 nº 1219/75, lote com 930,3302 ha, de interesse de SÉRVIO TULLIO MEROLA, CPF nº 007859466-91;

III - Processo INCRA CR-04 nº 1221/75, lote com 2065,1451 ha, de interesse de ALBERTO DE DEUS GUERRA, CPF nº 036936356-68;

IV - Processo INCRA CR-04 nº 1282/75, lote com 2917,0703 ha, de interesse de JOÃO ALBERTO GUERRA, CPF nº 061480261-04, e JOSÉ EDUARDO GUERRA, CPF nº 061480931-04;

V - Processo INCRA CR-04 nº 2080/75, lote com 2429,6084 ha, de interesse de ALBERTO XAVIER DE MELO, CPF nº 000459261-15;

VI - Processo INCRA CR-04 nº 2081/75, lote com 504,1577 ha, de interesse de JOSÉ FERREIRA BARBOSA FILHO, CPF nº 016911631-04;

VII - Processo INCRA CR-04 nº 31/77, lote com 1382,2580 ha, de interesse de EUCLÉCIO LUIZ DA SILVA, CPF nº 016520521-00;

VIII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0808/77, lote com 2913,0797 ha, de interesse de JOSÉ EDUARDO GUERRA, CPF nº 061480931-20;

IX - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 0809/77, lote com 829,4138 ha, de interesse de ALBERTO DE DEUS GUERRA, CPF nº 036936356-68;

X - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 810/77, lote com 1448,4368 ha, de interesse de EDGAR JOSÉ GUERRA, CPF nº 002664851-20;

XI - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 811/77, lote com 2423,2510 ha, de interesse de HÉLIO CARLOS DA SILVEIRA, CPF nº 004934306-87;

XII - Processo INCRA PF ARAGUATINS nº 812/77...

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