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DECRETO Nº 0-001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre o Prazo de Extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 8.246, de 22 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° O prazo para extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.246, de 22 de outubro de 1991, expirar-se-á em 31 de março de 1993.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli

Mauro Motta Durante

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