DECRETO Nº 78886, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Recolhimento de Diferenças de Preços Sobre Estoques de Trigo e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 78.886, de 3 de Dezembro de 1976.
Dispõe sobre o recolhimento de diferença de preços sobre estoques de trigo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), sempre que ocorrer reajuste no preço de venda do trigo em grão e com objetivo de cobrar diferença de preços sobre os estoques, procederá ao levantamento desses estoques, de origens nacional e estrangeira e de propriedades das industrias moageiras do País, de forma distinta e separada, na data de entrada em vigor do novo preço.
Parágrafo único. As indústrias moageiras recolheram ao Banco do Brasil S.A. a importância correspondente à diferença relativa a cada reajustamento de preço incidente sobre os estoques, mediante apresentação de notificações de débito distintas, conforme se trate de trigo em grão nacional ou estrangeiro, expedidas pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
O produto total arrecadado, decorrente da aplicação deste decreto, correspondente à diferença entre o preço anterior e o novo preço do trigo, apurando de acordo com o disposto no artigo 1º, será integralmente recolhido ao Banco do Brasil S.A. e neste contabilizado a credito de contas específica do Tesouro Nacional, para cobertura dos resultados negativos havidos nas operações de compra e venda de trigo por ordem e conta do Governo Federal.
Para efeito de calculo do recolhimento das diferenças de preço, será considerada, também, toda a farinha de trigo em poder da indústria moageira, inclusive a existente nos seus depósitos e nas suas filiais na proporção de 78 kg de farinha para 100 kg de trigo em grão.
Parágrafo único. No caso da farinha produzida com trigo nacional, o cálculo será feito com base no peso específico do cereal, consignado no competente documento de venda às indústrias moageiras, expedido pelo Banco do Brasil S.A., através do seu Departamento Geral de Comercialização do Trigo Nacional - (CTRIN).
A execução, no que couber, as medidas previstas neste Decreto bem como das normas estabelecidas nos Decretos números 52.780, 53.913, 54.969, 55.807, 57.392, 60.699, 62.268, 64.569, e 73.722, respectivamente, de 29.10.63, 11.5.64, 11.11.64, 5-3-65, 7-12-65, 8-5-67, 15.2.68, 22.5.69, 4.3.74, ficará a cargo da...
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