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DECRETO Nº 31944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Preço do Carvão do Rio Grande do Sul e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 31.944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.

Dispõe sôbre o preço do carvão do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos da letra d do art.2º, Decreto-lei nº 2.666, do art. 10, do Decreto-lei nº 2.667, ambos de 3 de outubro de 1940, e do art.17,

do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de setembro de 1946, e

CONSIDERANDO que os preços do carvão no Rio Grande do Sul, fixados pelo Decreto-lei nº 9.826, de 10 de setembro de 1946, foram acrescidos de varias taxas, a fim de atender a aumento de salários e a pagamento de repouso semanal remunerado (Decreto-lei nº 8.263, de 30 de novembro de 1945, Decreto-lei nº

9.244 de 9 de maio de 1946, Decreto-lei

nº 22.385, de 31 de dezembro de 1946, Acórdão de 2 de julho de 1947, do Tribunal Regional do Trabalho de Pôrto Alegre, Decreto nº 27.322, de 18 de outubro de 1949), sendo necessário ainda fazer face ao aumento dos fretes ferroviários e à majoração do salários do pessoal marítimo e dos estivadores,

Decreta:

Art. 1º As sobretaxas aos preços de venda do carvão do Rio Grande do Sul, de que trata o Anexo 2 do Decreto-lei nº

9.826, de 10 de setembro de 1946, observadas as mesmas características...

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