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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado da Bahia a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 16.229.306,88 (dezesseis Milhões, Duzentos e Vinte e Nove Mil, Trezentos e Seis Cruzados e Oitenta e Oito Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Bahia a contratar operação de crédito no valor de Cz$16.229.306,88 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e seis cruzados e oitenta e oito centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$16.229.306,88 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e seis cruzados e oitenta e oito centavos), correspondente a 328.549,23 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos, reforma de laboratório e conjunto hospitalar (operação I) e reforma e...

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