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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Elevar em Cr 17.247.904.533 (dezessete Bilhões, Duzentos e Quarenta e Sete Milhões, Novecentos e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Tres Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar em CR$17.247.904.533 (dezessete bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1

É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido pelo item IV do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 2.081.700 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo, Tipo Reajustável (ORTP), equivalente a CR$17.247.904.533 (dezessete bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros), considerado o valor nominal do titulo de Cr$8.285,49 (oito mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos) vigente em fevereiro de 1984...

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