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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 88, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Autoriza o Governo do Estado do Ceara a Elevar em Cr 18.846.074,00 (dezoito Milhões, Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Quatro Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 1977.

Autoriza o Governo do Estado do Ceará a elevar em Cr$18.846.074,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e setenta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Ceará, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar em Cr$18.846.074,00 (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e setenta e quatro cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinado ao financiamento da implantação de 10 (dez) centos sociais urbanos naquele estado.

Art. 2º

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