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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 81, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema (sp) a Elevar em Cr 228.058.663,00 (duzentos e Vinte e Oito Milhões, Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Tres Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 81, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Diadema (SP), a elevar em Cr$228.058.663,00 (duzentos e vinte e oito milhões, cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Diadema (SP), nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 228.058.663,00 (duzentos e vinte e oito milhões, cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor. Junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento de obra e serviços do projeto CURA, naquele...

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