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DECRETO Nº 29888, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Autoriza a Sociedade Industria Diamita Limitada a Comprar Pedras Preciosas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.888, DE 13 DE agosto DE 1951.

Renova o Decreto nº 26.763, de 8 de junho de 1949.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei número 9.605 de 19 de agôsto de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica renovado, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, os têrmos da alínea b do art. 1º do Decreto-lei n.º 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileira Francisco de Sousa Neto pelo Decreto nº 26.763, de 8 de junho de 1949, para pesquisar talco, amianto associados em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Antunes, no distrito de Itaiacoca, município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisas, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00), e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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