August 21, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1413, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Autoriza a Abertura de Credito Especial de Cr 20.000,00, para Pagamento de Salario-familia a Funcionarios do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1412, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Transforma a Caixa de Credito Cooperativo em Banco Nacional de Credito Cooperativo.
Decreto
- DECRETO Nº 29888, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Autoriza a Sociedade Industria Diamita Limitada a Comprar Pedras Preciosas.
- DECRETO Nº 29891, DE 14 DE AGOSTO DE 1951. Concede Permissão a Seção de Caldeiras de Ondalit Sa para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.
- DECRETO Nº 29892, DE 14 DE AGOSTO DE 1951. Concede Permissão a Bressiani & Companhia para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.
- DECRETO Nº 29910, DE 20 DE AGOSTO DE 1951. Declara de Utilidade Publica e Autoriza a Desapropriação da Aerea do Terreno Necessaria a Instalação do 3 Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, Situada Na Cidade da Lapa, Estado da Bahia.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 28, DE 20 DE AGOSTO DE 1951. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 146 do Regimento Interno.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 20 DE AGOSTO DE 1951. Acrescenta Artigo e Respectivos Paragrafos (1 e 2) Ao Titulo Ix, do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.