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DECRETO Nº 68708, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias Aos Funcionarios Civis Estagiarios da Escola Superior de Guerra Ou Integrantes de Seu Corpo Permanente, em Viagem de Estudos No Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 68.708, de 3 de junho de 1971.

Dispõe sôbre a concessão de diárias aos funcionários civis estagiários da Escola Superior de Guerra ou integrantes de seu Corpo Permanente, em viagem de estudos no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

decreta:

Art. 1º Os funcionários civis que estejam freqüentando curso da Escola Superior de Guerra ou integrantes do Corpo Permanentes da referida Escola, quando se afastarem para o exterior em viagem de estudos, farão jus a diárias pagas em moeda nacional, no valor unitário correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do maior salário-mínimo vigente no Brasil

Art. 2º Caberá ao órgão de Pessoal do Ministério, da Organização diretamente subordinada à Presidência da República ou da Autarquia a que pertença o funcionário civil estagiário da Escola Superior de Guerra, conceder as diárias de que trata êste Decreto mediante proposta encaminhada pela referida Escola, que indicará o prazo previsto par o afastamento.

Art. 3º Ao órgão competente da Escola Superior de Guerra caberá conceder aos funcionários civis, integrante do Corpo Permanente, as diárias a que se êste Decreto.

Art. 4º As diárias serão creditadas na ficha financeira e pagas adiantadamente correndo as despesas decorrentes à conta dos recursos orçamentários próprios do órgão a cujo Quadro de Pessoal pertença o funcionário civil que esteja freqüentando curso da Escola Superior de Guerra e à conta do crédito da Escola Superior de Guerra...

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