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DECRETO LEGISLATIVO Nº 839, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Cultura de Difusão Comunitaria Paraiso Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Mascote, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 839, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PARAÍSO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mascote, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 155, de 4 de abril de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mascote, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em...

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