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DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a H. Sul Fm Radio Difusão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 280, DE 2011

Aprova o ato que outorga permissão à H. SUL FM RADIO DIFUSÃO LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 603, de 18 de agosto de 2009, que outorga permissão à H. Sul FM Radio Difusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Este Decreto...

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